Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados em todo território nacional, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.

O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFBRs e em caso de reincidência a mesma será dobrada.

Os estabelecimentos terão prazo de 60 (sessenta) dias para de adequarem a presente norma.

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